O que é a Lei dos Distratos e o que ela mudou
A Lei dos Distratos (13.786/2018) definiu quanto o comprador recebe de volta ao desistir do imóvel. Veja os limites de retenção e o efeito no fluxo de caixa da obra.
Legislação
6 perguntas respondidasQuais leis sustentam a incorporação imobiliária
Lei 4.591/64, patrimônio de afetação, multipropriedade (13.777/2018), loteamentos (13.465/2017) e a Lei dos Distratos: o arcabouço que define o que o incorporador pode fazer — e o que protege o comprador e o projeto quando o mercado vira.
O que a Lei 13.465/2017 mudou para loteamentos
A lei consolidou o condomínio de lotes e reorganizou a regularização fundiária. O que muda na prática para quem desenvolve loteamento hoje.
O que é patrimônio de afetação e quando adotar
O patrimônio de afetação separa o empreendimento do caixa da incorporadora, protegendo o comprador em caso de falência. Veja como funciona e quando compensa.
Como funciona a alienação fiduciária no crédito imobiliário
Na alienação fiduciária o imóvel fica em nome do credor até a quitação. É o que barateia o crédito imobiliário no Brasil. Entenda o mecanismo e seus efeitos.
O que a Lei 13.777/2018 mudou na multipropriedade
A lei deu registro e segurança jurídica à multipropriedade, definindo como as frações de tempo são organizadas. O que mudou de fato para quem desenvolve.
O que diz a Lei 4.591/64 sobre incorporação imobiliária
A Lei 4.591/64 é a base jurídica da incorporação no Brasil: define o que é incorporar, as obrigações do incorporador e as regras de venda na planta.
O Fluxo do Desenvolvimento Imobiliário® é o método que organiza estas perguntas — da estratégia ao pós-venda, na ordem que um empreendimento percorre de verdade.
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