Lei 13.465/2017 e os Loteamentos Fechados no Brasil
Entendendo o Cenário dos Loteamentos Fechados O mercado imobiliário brasileiro passou por uma importante evolução com a promulgação da Lei 13.465, de 2017, que trouxe regulamentação específica para os loteamentos fechados e condomínios de lotes. Essa legislação veio preencher uma lacuna jurídica que antes gerava insegurança e conflitos nesse segmento. Contexto Anterior à Lei […]
Lei 10.931/2004: o Patrimônio de Afetação no Mercado Imobiliário
Firmando a Segurança do Setor Imobiliário O mercado imobiliário brasileiro passou por uma importante transformação com a promulgação da Lei 10.931, de 2004, que introduziu o conceito de patrimônio de afetação. Essa inovação jurídica veio como resposta aos questionamentos sobre a segurança das incorporações imobiliárias, especialmente após o colapso da gigante Encol. O Caso […]
Lei 9.514/97: a Consolidação da Alienação Fiduciária no Brasil
Fortalecendo a Segurança Jurídica do país O mercado imobiliário brasileiro experimentou importantes transformações com a promulgação da Lei 9.514, de 1997. Esta lei, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de bens imóveis, trouxe significativos avanços na segurança jurídica das transações imobiliárias. Conceito de Alienação Fiduciária A Lei […]